AREsp 2710534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver deficiência na fundamentação de alguns pontos atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cláusulas Contratuais, Taxa De Ligação De Serviços Públicos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cláusulas Contratuais Taxa De Ligação De Serviços Públicos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade de cláusula contratual que exige pagamento de taxa de ligações definitivas
  3. 3 existência de dano moral decorrente de retenção de chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver deficiência na fundamentação de alguns pontos atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem