AREsp 2713826 - DECISAO

AREsp 2713826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada à via especial (competência do STF) e porque a revisão do quantum indenizatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo valores irrisórios ou exorbitantes que justifiquem intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Manutenção Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Manutenção Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por suposta violação de dispositivos civis, consumeristas e constitucionais
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada à via especial (competência do STF) e porque a revisão do quantum indenizatório está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo valores irrisórios ou exorbitantes que justifiquem intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.