AREsp 2717975 - DECISAO

AREsp 2717975 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e o enfrentamento da questão implicaria reexame de prova (óbice da Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem entendeu configurado dano moral por descontos indevidos e fixou o quantum em R$ 5.000,00, considerado razoável pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Descontos Indevidos, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Descontos Indevidos Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e o enfrentamento da questão implicaria reexame de prova (óbice da Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem entendeu configurado dano moral por descontos indevidos e fixou o quantum em R$ 5.000,00, considerado razoável pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.