AREsp 2597898 - DECISAO

AREsp 2597898 - DECISAO

O tribunal entendeu que a fraude bancária na contratação de empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral; como a agravante não comprovou o dano moral e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral em casos de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o aresto está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a fraude bancária na contratação de empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral; como a agravante não comprovou o dano moral e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.