REsp 2161876 - DECISAO

REsp 2161876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto ao ponto relativo ao dano moral, por aplicação da Súmula 568/STJ, na medida em que a recusa de cobertura não gera dano moral in re ipsa sem prova de agravamento da saúde ou abalo psicológico; manteve-se, por força da Súmula 7/STJ, a decisão de origem que reconheceu os requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 quanto à cobertura do omalizumabe, por envolver exame de fatos e provas que são incabíveis em recurso especial.

Parties
Recorrido: P B DOS S (MENOR); Recorridos: OUTROS; Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória C/c Indenização E Compensação / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido (quanto Ao Dano Moral)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantidas as demais condenações de origem relativas à obrigação de fornecer o medicamento e ao ressarcimento de despesas.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Cobertura De Plano De Saúde
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Parties

P B DOS S (MENOR)

Recorrido

OUTROS

Recorridos

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória C/c Indenização E Compensação / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido (quanto Ao Dano Moral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 (inserido por lei recente) para fornecimento de medicamento fora do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label não incorporado no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgão de avaliação de tecnologias em saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto ao ponto relativo ao dano moral, por aplicação da Súmula 568/STJ, na medida em que a recusa de cobertura não gera dano moral in re ipsa sem prova de agravamento da saúde ou abalo psicológico; manteve-se, por força da Súmula 7/STJ, a decisão de origem que reconheceu os requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 quanto à cobertura do omalizumabe, por envolver exame de fatos e provas que são incabíveis em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantidas as demais condenações de origem relativas à obrigação de fornecer o medicamento e ao ressarcimento de despesas.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais
  • Manter a condenação para que a recorrente autorize e custeie o tratamento com o medicamento Xolair (omalizumabe) 150 mg, na frequência e doses indicadas pelo médico assistente