AREsp 2716964 - DECISAO

AREsp 2716964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de fundamentos processuais previstos no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO FLOSI PESTANA; Autor/agravado: FRANCISCO MORAO SUCUPIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO FLOSI PESTANA

Agravante

FRANCISCO MORAO SUCUPIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 comprovação e requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de fundamentos processuais previstos no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.