AREsp 2599960 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, inclusive quando a parte é pessoa jurídica, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Caracterização do dano moral como in re ipsa em casos de inscrição indevida
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, inclusive quando a parte é pessoa jurídica, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.