AREsp 2655200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual estava fundamentado de forma adequada (sem omissão, contradição ou carência), concluiu corretamente pela inexistência de ato ilícito em razão do exercício da liberdade de expressão pela agravada e verificou que a agravante não comprovou prejuízos financeiros ou abalo de reputação no mercado necessários à demonstração de dano moral da pessoa jurídica; assim, a reanálise de prova é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Liberdade De Expressão, Omissão/justificação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Honra Objetiva Liberdade De Expressão Omissão/justificação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou carência de fundamentação)
  2. 2 configuração do ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 possibilidade de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de ofensa à honra objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual estava fundamentado de forma adequada (sem omissão, contradição ou carência), concluiu corretamente pela inexistência de ato ilícito em razão do exercício da liberdade de expressão pela agravada e verificou que a agravante não comprovou prejuízos financeiros ou abalo de reputação no mercado necessários à demonstração de dano moral da pessoa jurídica; assim, a reanálise de prova é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC