AREsp 2736409 - DECISAO

AREsp 2736409 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de demonstração clara e específica da ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ilegalidade de reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); também foi verificada a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, e, em consequência, majoraram-se honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito Em Dobro, Assinatura Falsa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Restituição De Indébito Em Dobro Assinatura Falsa Recurso Especial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de provar ofensa a direitos da personalidade para dano moral
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de demonstração clara e específica da ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ilegalidade de reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); também foi verificada a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, e, em consequência, majoraram-se honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.