AREsp 2748969 - DECISAO

AREsp 2748969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, limitando-se à transcrição de ementa sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 926 do CPC depende da demonstração de decisões conflitantes, o que não ocorreu, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA.; Recorrente: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Agravante

ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, limitando-se à transcrição de ementa sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 926 do CPC depende da demonstração de decisões conflitantes, o que não ocorreu, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.