AREsp 2623659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral e o dever de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido; e o pedido de revisão do quantum indenizatório não pode ser conhecido ante a deficiência das razões recursais por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GERAL DO MILLENNIUM CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração
Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO GERAL DO MILLENNIUM CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral e dever de indenizar
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 ônus da prova e veracidade das alegações diante de revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral e o dever de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido; e o pedido de revisão do quantum indenizatório não pode ser conhecido ante a deficiência das razões recursais por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno