AREsp 2723766 - DECISAO

AREsp 2723766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em razão do recurso improvido/inadmissível, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OMECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OMECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica decorrente de falha na prestação de serviços
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em razão do recurso improvido/inadmissível, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se