AREsp 2745660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões, tendo concluído que, apesar de comprovada a ausência de contratação pela autora, o envio do cartão não solicitado, sem cobrança indevida, negativação ou desbloqueio para uso, configurou mero aborrecimento e não dano moral indenizável; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KATIA VIANA LIMA DA SILVA; Agravado: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Fraude Bancária, Súmula 532/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Fraude Bancária Súmula 532/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA VIANA LIMA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pelo envio de cartão de crédito não solicitado
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões, tendo concluído que, apesar de comprovada a ausência de contratação pela autora, o envio do cartão não solicitado, sem cobrança indevida, negativação ou desbloqueio para uso, configurou mero aborrecimento e não dano moral indenizável; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.