AREsp 2734694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
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Parties

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade civil por inclusão em plataforma Serasa Limpa Nome e eventual dano moral
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.