AREsp 2735195 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas são genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, questões relativas à análise de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ e alegada violação a decreto não é matéria examinável em recurso especial, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties: Agravante: UNIÃO; Apelante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1023), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1023) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
2 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 e 489, II, do CPC
3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.