AREsp 2741560 - DECISAO

AREsp 2741560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC atendidos) e as questões suscitadas sobre validade de cláusulas limitativas e ocorrência de dano moral dependem de reexame de provas e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que a seguradora não comprovou a cientificação do segurado e que a negativa injustificada da cobertura configurou dano moral.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Cláusulas Limitativas, Teoria Da Causa Madura, Dever De Informação, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dano Moral Cláusulas Limitativas Teoria Da Causa Madura Dever De Informação +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 validez de cláusulas limitativas de contrato de seguro e necessidade de prova de cientificação do segurado
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa indevida de pagamento securitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC atendidos) e as questões suscitadas sobre validade de cláusulas limitativas e ocorrência de dano moral dependem de reexame de provas e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que a seguradora não comprovou a cientificação do segurado e que a negativa injustificada da cobertura configurou dano moral.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC)