AREsp 2758422 - DECISAO

AREsp 2758422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve demonstração de ofensa aos direitos da personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral; tal conclusão está ancorada nos fatos e provas dos autos e não se presta a revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o vazamento de dados não gera dano moral presumido.

Parties
Agravantes: ANNELISE GAMONAL NOGUEIRA GRUPPI e outros; Apelado: Hospital Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Vazamento De Dados Pessoais, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Vazamento De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNELISE GAMONAL NOGUEIRA GRUPPI e outros

Agravantes

Hospital Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de vazamento de dados pessoais
  2. 2 Necessidade de prova do dano moral em casos de vazamento de dados
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve demonstração de ofensa aos direitos da personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral; tal conclusão está ancorada nos fatos e provas dos autos e não se presta a revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o vazamento de dados não gera dano moral presumido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários