AREsp 2726612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o valor arbitrado de R$70.000,00 não mostrou-se irrisório nem exorbitante e a pretensão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA; Autores: Cinco autores (04 filhos e a viúva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Cinco autores (04 filhos e a viúva)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral e aplicação do art. 944 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ apenas em casos excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o valor arbitrado de R$70.000,00 não mostrou-se irrisório nem exorbitante e a pretensão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.