AREsp 2733424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo mantidos os demais fundamentos (vedação ao reexame de fatos e provas e inaplicabilidade do exame de decreto em sede de recurso especial).

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva Da União, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Exposição a DDT Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva Da União Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição pela ciência inequívoca (Tema 1.023 - REsp 1.809.204/DF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo mantidos os demais fundamentos (vedação ao reexame de fatos e provas e inaplicabilidade do exame de decreto em sede de recurso especial).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.