REsp 2172167 - DECISAO

REsp 2172167 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia dissídio com a sua jurisprudência consolidada, a qual reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência é abusiva e gera direito a indenização por dano moral; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao pagamento dos danos morais, além de majorar os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA MAIOLI PINTO MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA MAIOLI PINTO MARCHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 Interpretação de cláusula de carência em face do direito à saúde (art. 196 CF/1988)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia dissídio com a sua jurisprudência consolidada, a qual reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência é abusiva e gera direito a indenização por dano moral; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao pagamento dos danos morais, além de majorar os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais
  • Majorar os honorários advocatícios de R$5.511,73 para R$6.000,00