AREsp 2726009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que caracterizou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que caracterizou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.