AREsp 2559608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o dano moral por protesto indevido foi corretamente reconhecido e quantificado em R$ 7.000,00 dentro da razoabilidade; os honorários foram fixados nos 20% sobre o valor da condenação em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC; e a revisão do julgado esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMARIS LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Honorários Advocatícios, Desconstituição De Dívida
Direito Privado Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Honorários Advocatícios Desconstituição De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIMARIS LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o dano moral por protesto indevido foi corretamente reconhecido e quantificado em R$ 7.000,00 dentro da razoabilidade; os honorários foram fixados nos 20% sobre o valor da condenação em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC; e a revisão do julgado esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.