AREsp 2728045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ); além disso, a alegação de que a retirada da matéria configuraria censura não foi prequestionada (Súmula nº 282/STF). Manteve-se o entendimento do tribunal de origem de ocorrência de abuso do direito de informação e da condenação por dano moral fixada em R$ 10.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado do agravado.

Parties
Agravante: S.A. CORREIO BRAZILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Liberdade De Imprensa, Honra Profissional, Retirada De Conteúdo (censura), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direitos Da Personalidade Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Autoral Dano Moral Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa +4 more

Case Brief

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Parties

S.A. CORREIO BRAZILIENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de matéria jornalística que afirma prática de crime por autor de condenação cível configura abuso do direito de informação e violação da honra
  2. 2 Se a determinação de retirada da matéria de circulação configura censura e se tal questão foi prequestionada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ); além disso, a alegação de que a retirada da matéria configuraria censura não foi prequestionada (Súmula nº 282/STF). Manteve-se o entendimento do tribunal de origem de ocorrência de abuso do direito de informação e da condenação por dano moral fixada em R$ 10.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado do agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.