AREsp 2541511 - DECISAO

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A autonomia universitária não afasta o dever de indenizar quando o encerramento abrupto do curso frustra a legítima expectativa do consumidor e configura excesso ou abuso de direito; o dano moral é in re ipsa e demonstrado nos autos, o que, somado à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), justifica a manutenção do valor indenizatório e a improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Encerramento De Curso Superior, Autonomia Universitária, Teoria Do Risco Proveito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Dano in Re Ipsa
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 autonomia universitária como excludente de responsabilidade
  3. 3 efeitos do encerramento de curso e dever de indenizar

Ratio Decidendi

A autonomia universitária não afasta o dever de indenizar quando o encerramento abrupto do curso frustra a legítima expectativa do consumidor e configura excesso ou abuso de direito; o dano moral é in re ipsa e demonstrado nos autos, o que, somado à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), justifica a manutenção do valor indenizatório e a improcedência do recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.