AREsp 2592598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela existência de vícios construtivos que justificam a responsabilização da construtora e o pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00; tais conclusões possuem caráter predominantemente fático e não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Vícios Construtivos, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Apelação Cível Dano Moral Dano Material Vícios Construtivos Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da construtora por vícios construtivos
  2. 2 existência de dano moral e material
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela existência de vícios construtivos que justificam a responsabilização da construtora e o pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00; tais conclusões possuem caráter predominantemente fático e não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.