AREsp 2700669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que houve demora na autorização de cirurgia urgente, circunstância não impugnada suficiente para manter a condenação por dano moral; as alegações da recorrente quanto à necessidade de prova pericial ou à validade da junta médica demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 demora na autorização de cirurgia urgente
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura baseada em junta médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que houve demora na autorização de cirurgia urgente, circunstância não impugnada suficiente para manter a condenação por dano moral; as alegações da recorrente quanto à necessidade de prova pericial ou à validade da junta médica demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso