AREsp 2726209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico entre acórdãos (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica). Ademais, a alegação relativa ao art. 944 do CC sofre o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Por isso, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravados/recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Vícios Construtivos Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

AUTORES

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de vícios construtivos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico entre acórdãos (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica). Ademais, a alegação relativa ao art. 944 do CC sofre o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Por isso, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial