REsp 2163602 - DECISAO

REsp 2163602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, que o valor de R$ 3.000,00 fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: ELISANGELA OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Boa Fé Objetiva, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e fatos
  3. 3 restituição em dobro por cobrança indevida e prova de má-fé/boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, que o valor de R$ 3.000,00 fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.