AREsp 2430251 - DECISAO

AREsp 2430251 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dano moral em razão da suposta demora na transferência do veículo (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ), aliado ao fato de que o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem de que não houve mora ou ato imputável ao réu capaz de ensejar dano moral diante da alienação fiduciária que impedia a transferência.

Parties
Autor: Renato Carneiro; Réu: Gullit Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Alienação Fiduciária, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Alienação Fiduciária Transferência De Propriedade De Veículo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Renato Carneiro

Autor

Gullit Nunes da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por demora na transferência do veículo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dano moral em razão da suposta demora na transferência do veículo (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ), aliado ao fato de que o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem de que não houve mora ou ato imputável ao réu capaz de ensejar dano moral diante da alienação fiduciária que impedia a transferência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e sujeita-se à eventual concessão de gratuidade de justiça