AREsp 2733202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente as decisões sobre o quantum dos danos morais e sobre a fixação equitativa dos honorários, de modo que a majoração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 2.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante, e a utilização do critério do art. 85, §8º do CPC/2015 justificou a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, os quais foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA IVANY DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Juros Moratórios Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA IVANY DE MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 quantum dos danos morais e sua razoabilidade/proporcionalidade
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente as decisões sobre o quantum dos danos morais e sobre a fixação equitativa dos honorários, de modo que a majoração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 2.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante, e a utilização do critério do art. 85, §8º do CPC/2015 justificou a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, os quais foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.