REsp 2165193 - DECISAO

REsp 2165193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência da contaminação (frequentemente verificada por laudo laboratorial), que a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo nas circunstâncias dos autos, que não cabe reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que os juros moratórios, na responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, DDT (dicloro Difenil Tricloroetano), Juros Moratórios, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva DDT (dicloro Difenil Tricloroetano) Juros Moratórios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

demandante

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional na ação indenizatória por exposição ao DDT (Decreto nº 20.910/1932 e Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência da contaminação (frequentemente verificada por laudo laboratorial), que a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo nas circunstâncias dos autos, que não cabe reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que os juros moratórios, na responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Determina a majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intime-se.