AREsp 2694319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da ocorrência de dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo concluiu pela ausência de ato ilícito e pela falta de provas produzidas pela parte autora, não sendo possível, assim, a reforma via Recurso Especial.

Parties
Recorrente: WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 existência de ato ilícito
  3. 3 nexo causal entre manifestação e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da ocorrência de dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo concluiu pela ausência de ato ilícito e pela falta de provas produzidas pela parte autora, não sendo possível, assim, a reforma via Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se