AREsp 2707615 - DECISAO

AREsp 2707615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 944 do Código Civil careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF sobre a primeira controvérsia; quanto à quantificação do dano moral, a revisão pelo STJ implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o decidido pelo tribunal de origem; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de atraso e impossibilidade de uso do veículo
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais (R$ 10.000,00)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial em face de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 944 do Código Civil careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF sobre a primeira controvérsia; quanto à quantificação do dano moral, a revisão pelo STJ implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o decidido pelo tribunal de origem; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.