AREsp 2706681 - DECISAO

AREsp 2706681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária e desconto ínfimo, sem repercussões adicionais (como inscrição em cadastros de restrição de crédito ou lesão à honra), não configuram dano moral indenizável, sendo vedado ao recurso especial o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DOMICIO RODRIGUES XAVIER; Agravado: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Restituição De Valores, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Bancária Restituição De Valores Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

DOMICIO RODRIGUES XAVIER

Agravante

instituição financeira ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por fraude bancária
  2. 2 Relevância do valor do desconto para configuração do dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária e desconto ínfimo, sem repercussões adicionais (como inscrição em cadastros de restrição de crédito ou lesão à honra), não configuram dano moral indenizável, sendo vedado ao recurso especial o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.