AREsp 2682605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo, ao majorar o quantum para R$6.000,00, aplicou corretamente os critérios de fixação da indenização (condição econômica das partes, grau de culpa, extensão do dano, finalidade reparatória, proporcionalidade e razoabilidade) e que o valor não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual o reexame do montante encontra óbice na Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios de 11% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12%.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inexigibilidade De Título, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Dano Moral Protesto Indevido Inexigibilidade De Título Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor da indenização por danos morais fixado na instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido e inscrição irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo, ao majorar o quantum para R$6.000,00, aplicou corretamente os critérios de fixação da indenização (condição econômica das partes, grau de culpa, extensão do dano, finalidade reparatória, proporcionalidade e razoabilidade) e que o valor não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual o reexame do montante encontra óbice na Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios de 11% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial