REsp 2171828 - DECISAO

REsp 2171828 - DECISAO

Estando em consonância com o entendimento do Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, a manutenção de informação de contato telefônico em banco de dados para formação de histórico de crédito não configura anotação sensível ou excessiva, é licita e não gera, por si só, dever de indenizar; assim, não há ilicitude a justificar reparação por dano moral, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RONALDO STOCCO; Apelada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Positivo, Credit Scoring, LGPD, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Dano Moral Cadastro Positivo Credit Scoring LGPD Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

RONALDO STOCCO

Recorrente

empresa ré

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da disponibilização de informações cadastrais em relatório de consulta para fins de proteção ao crédito
  2. 2 divulgação de dados telefônicos e violação do direito à privacidade e intimidade
  3. 3 aplicação do Tema 710/STJ e Súmula 550/STJ quanto ao sistema credit scoring

Ratio Decidendi

Estando em consonância com o entendimento do Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, a manutenção de informação de contato telefônico em banco de dados para formação de histórico de crédito não configura anotação sensível ou excessiva, é licita e não gera, por si só, dever de indenizar; assim, não há ilicitude a justificar reparação por dano moral, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.