AREsp 2710757 - DECISAO

AREsp 2710757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada ofensa a dispositivo federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, manteve-se a decisão de origem. Foi majorado o percentual de honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral e necessidade de demonstração do abalo extrapatrimonial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e requisitos de fundamentação
  3. 3 prova de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada ofensa a dispositivo federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, manteve-se a decisão de origem. Foi majorado o percentual de honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.