AREsp 2760087 - DECISAO

AREsp 2760087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os fatos e provas já constantes dos autos demonstraram o dano moral decorrente da condução desidiosa dos réus (homologação concomitante de pedidos de desistência e omissão de informação ao autor), e que a revisão dessa valoração probatória em sede de recurso especial é inviável por força da Súmula nº 7/STJ; aplicando-se, ademais, o livre convencimento motivado (art. 371 CPC) e as normas sobre honorários e sucumbência, decidiu-se conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, sem majorar honorários.

Parties
Agravante: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: ADVOGADOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Litispendência, Sucumbência, Teoria Actio Nata, Teoria Da Asserção, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Litispendência Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ADVOGADOS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por conduta desidiosa dos réus e homologação concomitante de pedidos de desistência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano moral e livre convencimento motivado (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os fatos e provas já constantes dos autos demonstraram o dano moral decorrente da condução desidiosa dos réus (homologação concomitante de pedidos de desistência e omissão de informação ao autor), e que a revisão dessa valoração probatória em sede de recurso especial é inviável por força da Súmula nº 7/STJ; aplicando-se, ademais, o livre convencimento motivado (art. 371 CPC) e as normas sobre honorários e sucumbência, decidiu-se conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, sem majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial em relação às pretensões dos agravantes.
  • Inaplicável a majoração de honorários no caso.