REsp 2149936 - DECISAO

REsp 2149936 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de indenização mínima na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pretendido, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); decisão fundamentada e mantida, com aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: DEIVIDE RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Art. 387, Inciso IV, CPP, Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Civil
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Dano Moral Art. 387, Inciso Iv, CPP Fixação De Indenização Mínima Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Civil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

DEIVIDE RODRIGUES GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, inciso IV, do CPP para fixação de indenização mínima por dano moral
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de valor indenizatório mínimo
  3. 3 Dispensabilidade de instrução probatória específica quando o dano for presumido (dano in re ipsa) versus necessidade de indicação de valor para assegurar o contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de indenização mínima na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pretendido, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); decisão fundamentada e mantida, com aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se