AREsp 2729694 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional concluiu pela configuração do dano moral e fixou indenização compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, não justificando revisão extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: OLINDA ARAUJO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Porta Giratória (travamento), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Porta Giratória (travamento) Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) +1 more

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Parties

OLINDA ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional concluiu pela configuração do dano moral e fixou indenização compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, não justificando revisão extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.