AREsp 2693584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais invocados (Súmula 284 do STF) e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Em decorrência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Nulidade Do Processo Administrativo, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula 7/stj Nulidade Do Processo Administrativo +1 more

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Parties

ROBERTO BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de dano moral (art. 489, II, e §1º, IV, CPC)
  2. 2 exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais invocados (Súmula 284 do STF) e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Em decorrência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.