REsp 1678441 - ACORDAO

REsp 1678441 - ACORDAO

Reconheceu-se que a imitação/paródia de pessoa pública é protegida pela liberdade de expressão e pela parte do direito de paródia, mas que, no caso concreto, a manipulação técnica (trucagem de voz) configurou excesso apto a lesar direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral; a tutela inibitória pretendida foi rejeitada por configurar censura prévia; a verificação de edição ou legenda do vídeo depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ, conhecendo parcialmente dos recursos, revisou o quantum indenizatório para R$300.000,00 com correção e juros conforme decidido.

Parties
Demandante/recorrente: SENOR ABRAVANEL; Demandada/recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
conhecer parcialmente do recurso especial de Senor Abravanel e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso especial de Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dano Moral, Tutela Inibitória, Paródia E Imitação, Liberdade De Expressão, Censura Prévia, Reexame De Prova (súmula 7), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Direito Autoral Direito Constitucional Dano Moral Tutela Inibitória Paródia E Imitação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENOR ABRAVANEL

Demandante/recorrente

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Demandada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC
  3. 3 tutela inibitória versus vedação à censura prévia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a imitação/paródia de pessoa pública é protegida pela liberdade de expressão e pela parte do direito de paródia, mas que, no caso concreto, a manipulação técnica (trucagem de voz) configurou excesso apto a lesar direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral; a tutela inibitória pretendida foi rejeitada por configurar censura prévia; a verificação de edição ou legenda do vídeo depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ, conhecendo parcialmente dos recursos, revisou o quantum indenizatório para R$300.000,00 com correção e juros conforme decidido.

Court Disposition

conhecer parcialmente do recurso especial de Senor Abravanel e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso especial de Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Recurso especial de Senor Abravanel parcialmente conhecido e desprovido
  • Recurso especial de Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. parcialmente conhecido e provido para fixar a indenização por danos morais em R$300.000,00, com correção monetária desde a data do julgamento e juros moratórios desde a data do evento danoso