AREsp 2705811 - DECISAO

AREsp 2705811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, ante tratar-se de pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais que não se mostra irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Quantificação De Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Quantificação De Indenização

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, ante tratar-se de pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais que não se mostra irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.