REsp 2171209 - DECISAO

REsp 2171209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão estadual exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes — está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o aresto está em consonância com a orientação do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão estadual exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes — está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para 18% do valor da causa (art. 85, §11, CPC).