AREsp 2458252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por dano moral não se mostrou manifestamente ínfimo ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Quantum Da Indenização, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Quantum Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 obrigação de informação do fornecedor nas relações de consumo
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por dano moral não se mostrou manifestamente ínfimo ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.