AREsp 2703996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização do dano moral e a necessidade/abuso da recusa do plano de saúde envolvem avaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Cobertura Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de procedimento por plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o recurso especial pode reexaminar matéria fático-probatória dada a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização do dano moral e a necessidade/abuso da recusa do plano de saúde envolvem avaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.