AREsp 2709478 - DECISAO

AREsp 2709478 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida (alegação de excessividade da indenização) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado e, além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justifique a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação De Indenização Por Dano Moral Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida (alegação de excessividade da indenização) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado e, além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justifique a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.