REsp 2151760 - DECISAO

REsp 2151760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão estadual quanto à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 13% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão estadual quanto à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 13% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados na origem para 13% do valor da condenação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.