AREsp 2633944 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se ao reexame de admissibilidade; contudo, a insurgência não merece prosperar porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem de que o atraso de quatro anos configurou dano moral exigiria reexame das provas e fatos do processo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, pois o tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões relevantes, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 caráter indenizável do atraso na entrega de obra (dano moral)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se ao reexame de admissibilidade; contudo, a insurgência não merece prosperar porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem de que o atraso de quatro anos configurou dano moral exigiria reexame das provas e fatos do processo, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, pois o tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões relevantes, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 598-599
  • Negar provimento ao agravo interno