AREsp 2595876 - DECISAO

AREsp 2595876 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de condenação por dano moral depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode conhecer de alegada violação de atos administrativos por não serem leis federais para fins do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal.

Parties
Agravante: LUZIA DOS REIS MAGALHAES; Agravado: BANCO PAN S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Nulidade Por Inobservância De Formalidade Para Analfabeto, Restituição Simples, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Nulidade Por Inobservância De Formalidade Para Analfabeto Restituição Simples Compensação De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

LUZIA DOS REIS MAGALHAES

Agravante

BANCO PAN S. A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral ante inobservância da forma legal em contrato com analfabeto
  2. 2 caráter do dano moral (presumido ou exigência de prova do abalo)
  3. 3 reparação em face de ausência de má-fé (restituição simples)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de condenação por dano moral depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode conhecer de alegada violação de atos administrativos por não serem leis federais para fins do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.